Visto para Nômades Digitais

O visto de teletrabalho internacional em Espanha

O visto de nômade digital em Espanha —autorização para teletrabalhadores de caráter internacional— permite a cidadãos de fora da União Europeia residir no país enquanto trabalham à distância para empresas ou clientes sediados no estrangeiro, usando exclusivamente meios telemáticos. Nasce com a Lei das Startups, que procura atrair talento internacional oferecendo uma via de residência pensada especificamente para o trabalho remoto.

Quadro legal

A lei que regula este visto.

Não é uma figura improvisada: tem um suporte normativo concreto, com artigos próprios na lei de estrangeiros.

01

Lei 28/2022, «Lei das Startups»

A Lei 28/2022, de 21 de dezembro, de fomento do ecossistema das empresas emergentes, em vigor desde 23 de dezembro de 2022, é a norma que cria esta figura migratória em Espanha.

02

Alteração da Lei dos Empreendedores

A Lei das Startups introduz um novo capítulo (artigos 74 bis a 74 quinquies) na Lei 14/2013, de 27 de setembro, de apoio aos empreendedores e à sua internacionalização, dedicado especificamente aos «teletrabalhadores de caráter internacional».

03

Desenvolvimento normativo posterior

Uma instrução conjunta dos organismos competentes em matéria de estrangeiros e migrações concretiza os requisitos econômicos e documentais exigidos, na prática, a cada pedido.

Quem o pode pedir

Dois perfis, uma mesma autorização.

A lei distingue dois tipos de requerente, com particularidades próprias em cada caso.

A

Empregado

Trabalhadores com contrato de uma empresa sediada fora de Espanha que autorize expressamente o teletrabalho. Só podem trabalhar para essa empresa estrangeira, sem prestar serviços a clientes espanhóis.

B

Por conta própria (autônomo)

Profissionais freelance com um ou vários clientes fora de Espanha. Podem faturar a clientes espanhóis, desde que não excedam 20% dos seus rendimentos totais.

Requisitos principais

O que a lei exige para o conceder.

01

Renda mínima

Demonstrar recursos econômicos próprios de, pelo menos, 200% do Salário Mínimo Interprofissional (SMI). Se forem incluídos familiares no pedido, o montante aumenta proporcionalmente por cada membro.

02

Perfil profissional

Possuir um diploma universitário ou de formação profissional de uma instituição de reconhecido prestígio, ou então comprovar uma experiência profissional mínima de 3 anos no setor.

03

Relação laboral ou profissional

Trabalhar para uma empresa estrangeira com atividade real e contínua de, pelo menos, um ano, ou ser autônomo com clientes predominantemente fora de Espanha. Em ambos os casos, a relação deve existir há pelo menos 3 meses antes do pedido.

04

Trabalho comprovadamente remoto

Apresentar documentação que comprove que a atividade pode ser realizada à distância e que a empresa ou os clientes o permitem expressamente.

05

Sem antecedentes criminais

Não ter antecedentes criminais nos países de residência nos últimos cinco anos, nem ter a entrada em Espanha proibida.

06

Seguro de saúde privado

Contratar um seguro de saúde com cobertura completa em Espanha, sem copagamentos, com uma seguradora autorizada a operar no país.

Documentação

O que é preciso apresentar.

A lista varia ligeiramente consoante se peça como empregado ou autônomo, mas em geral inclui:

01

Identidade e pedido

Passaporte em vigor com pelo menos um ano de validade, formulário de pedido de visto nacional devidamente preenchido e foto recente tipo 3x4.

02

Antecedentes e declaração de responsabilidade

Certificado de registro criminal apostilado, juntamente com uma declaração de responsabilidade de não os ter nos últimos cinco anos.

03

Certificado da empresa ou da atividade

Para empregados: certificado que comprove uma antiguidade mínima de três meses e autorização expressa da empresa para teletrabalhar. Para autônomos: documentação da relação contratual com os clientes e das condições do trabalho à distância.

04

Constituição da empresa

Certificado do registro comercial (ou equivalente) que comprove que a empresa opera efetivamente há pelo menos um ano.

05

Segurança Social

Declaração de responsabilidade de cumprimento das obrigações de Segurança Social e prova de inscrição no RETA, no caso de autônomos, ou da empresa, no caso de empregados.

06

Taxa e seguro

Comprovante do pagamento da taxa administrativa correspondente (modelo 790-038) e certificado do seguro de saúde privado.

Como se tramita

Duas vias, consoante onde se encontre.

O resultado —e a sua duração— depende de pedir a autorização no seu país de origem ou já em Espanha.

Visto consular

Pede-se na Embaixada ou no Consulado de Espanha no seu país de origem.

Duração inicial1 ano, prorrogável mediante autorização de residência já em Espanha
Entrada em Espanhacom o visto já concedido, pronto para residir e trabalhar

Autorização de residência

Pede-se junto da Unidade de Grandes Empresas e Coletivos Estratégicos (UGE-CE) estando já em Espanha de forma legal, por exemplo como turista.

Duração inicialaté 3 anos, renovável
Decisãoprocedimento acelerado com resposta favorável em poucas semanas
Depois da decisão

Com a autorização concedida, é preciso agendar atendimento para a coleta de digitais e, mais tarde, retirar o Cartão de Identidade de Estrangeiro (TIE). Também é obrigatório registrar-se no cadastro de residentes (empadronamiento) do município correspondente ao chegar a Espanha. Acompanhamos você em cada um destes passos.

Vantagens da autorização

O que obtém além do direito de residir.

01

Inclusão familiar

Permite trazer o cônjuge ou parceiro, filhos menores ou dependentes e ascendentes a cargo, no mesmo procedimento.

02

Regime fiscal especial

Acesso opcional a um regime fiscal favorável —conhecido como «Lei Beckham»— que permite ser tributado a uma taxa fixa, em vez da taxa progressiva geral, durante um período determinado. Aplica-se principalmente a quem trabalha empregado.

03

Liberdade de circulação

Circulação livre por todo o espaço Schengen depois de obtido o cartão de residência.

04

Caminho para a permanência

O tempo de residência com esta autorização —e as suas renovações— conta para pedir a residência de longa duração e, mais tarde, a nacionalidade espanhola.

Renda 2026

Calcule os renda mínima de que precisa.

Valores indicativos com base no salário mínimo espanhol (SMI) de 2026 (1.424,50 € por mês em 12 pagamentos): 200 % para o requerente, mais 75 % pelo cônjuge ou parceiro e 25 % por cada familiar adicional.

É uma estimativa. Cada processo é analisado individualmente e os critérios administrativos podem mudar.

Perguntas frequentes

O que mais nos perguntam.

Posso pedi-lo se for dos EUA, México, Argentina ou Colômbia?

Sim. Destina-se a cidadãos de fora da União Europeia e do EEE, desde que se cumpram os requisitos de rendimentos, relação profissional e seguro.

Onde se pede, no meu país ou em Espanha?

Pode fazê-lo no consulado de Espanha do seu país, com um visto inicial de 1 ano, ou já em Espanha e de forma legal junto da UGE-CE, com uma autorização até 3 anos.

Que seguro de saúde é válido?

Um seguro privado de cobertura completa em Espanha, sem copagamentos nem carências, com uma seguradora autorizada a operar aqui. Os seguros de viagem e os contratados no país de origem normalmente não cumprem este requisito.

Posso trabalhar para clientes em Espanha?

Se for empregado, não: só pode trabalhar para a empresa estrangeira. Se for autônomo, o faturamento a clientes espanhóis não pode exceder 20 % dos seus rendimentos totais.

O que é a Lei Beckham?

É o nome popular do regime especial para trabalhadores deslocados para Espanha (artigo 93.º da Lei do IRPF). Permite ser tributado como não residente, com uma taxa fixa de 24 % até 600.000 € por ano (47 % sobre o excedente), durante o ano de chegada e os cinco seguintes, mesmo que passe mais de 183 dias em Espanha. Exige não ter sido residente fiscal em Espanha nos cinco anos anteriores e pedi-lo dentro do prazo previsto, normalmente seis meses a contar do início da atividade. Não é automático nem é concedido com o visto: é analisado caso a caso.

Terei de pagar impostos em Espanha?

Se passar mais de 183 dias por ano em Espanha, será residente fiscal e será tributado aqui pelos seus rendimentos mundiais. Pode ser possível aderir ao regime especial conhecido como Lei Beckham, mas não é automático. Se for cidadão dos EUA, mantém ainda obrigações fiscais nesse país, pelo que convém planeá-lo antes de se mudar.

Cumpre os requisitos?

Agende uma consulta de viabilidade e confirmamos com critério jurídico, não com uma resposta genérica.

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